Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste instrumento, os seguintes termos têm o significado abaixo:

• "Ampare": Ampare Educação Ltda., CNPJ registrado, com sede na Rua Fidêncio Ramos 213, Vila Olímpia, São Paulo — SP, CEP 04551-010.
• "Usuário" ou "Participante": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata programas da Ampare.
• "Programas": os serviços educacionais oferecidos pela Ampare, incluindo o Workshop de Literacia para Fundadores, o Programa Bases da Startup e o Retainer de Educação Contínua.
• "Conteúdo": materiais, guias, apresentações e demais produções intelectuais criadas pela Ampare no âmbito dos Programas.
• "Contrato": o presente Termo de Condições, lido em conjunto com o instrumento de contratação específico de cada Programa.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer Programa implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, não prossiga com o uso do site ou a contratação.

Os Programas são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, com capacidade para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Ampare oferece programas educacionais sobre vocabulário, documentos e processos comuns a empresas em estágio inicial. Os Programas têm natureza estritamente informativa e educacional.

4. Contratação e pagamento

• 4.1 A contratação se formaliza mediante confirmação por escrito (e-mail ou documento) e pagamento do valor acordado.
• 4.2 Os valores dos Programas são: Workshop de Literacia (R$ 640), Bases da Startup (R$ 2.180) e Retainer de Educação Contínua (R$ 3.400/mês).
• 4.3 Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX e cartão de crédito.
• 4.4 O pagamento do Workshop e do Programa Bases é realizado antes do início das sessões. O Retainer é cobrado no início de cada ciclo mensal.
• 4.5 Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis.

5. Cancelamento e reembolso

• 5.1 Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência do início do Programa geram reembolso integral.
• 5.2 Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência não geram reembolso, mas o participante pode reagendar a sessão em nova data disponível.
• 5.3 O Retainer pode ser cancelado a qualquer momento com aviso de 30 dias. Não há cobrança após o período de aviso.
• 5.4 Em caso de impossibilidade de realização por parte da Ampare, o valor pago é reembolsado integralmente ou reagendado, a critério do Participante.

6. Responsabilidades do participante

• Usar o Conteúdo exclusivamente para fins educacionais e pessoais.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais da Ampare sem autorização por escrito.
• Não gravar sessões sem consentimento prévio e expresso da Ampare.
• Manter confidencialidade sobre informações de outros participantes compartilhadas durante as sessões.
• Buscar orientação de profissional habilitado para situações específicas que surjam a partir dos Programas.

7. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Ampare — incluindo materiais, guias, apresentações e metodologias — é de propriedade exclusiva da Ampare e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O Participante recebe licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do Conteúdo recebido, exclusivamente para fins educacionais próprios. Qualquer uso comercial ou redistribuição requer autorização prévia e por escrito.

8. Isenção de responsabilidade

O Conteúdo dos Programas tem natureza estritamente informativa e educacional. A Ampare não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Participante com base no Conteúdo dos Programas
• Resultados específicos decorrentes da aplicação prática dos tópicos abordados
• Situações que exijam orientação de profissional habilitado e não foram encaminhadas adequadamente

As informações fornecidas nos Programas refletem o entendimento geral disponível na data de realização. A Ampare não garante que o conteúdo permanecerá atualizado indefinidamente.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Ampare por danos decorrentes da prestação dos Programas excederá o valor pago pelo Participante no Programa que originou o dano. Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não são objeto de indenização pela Ampare, salvo nos casos previstos em lei.

10. Indenização

O Participante concorda em indenizar a Ampare por perdas, danos ou custos decorrentes do uso indevido dos Programas, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

11. Rescisão

A Ampare pode suspender ou encerrar o acesso de um Participante aos Programas em caso de violação destes Termos, com devolução proporcional dos valores pagos e não utilizados.

O Participante pode encerrar a relação contratual nos termos do item 5 (Cancelamento e Reembolso).

12. Resolução de disputas

Em caso de conflito, as partes buscam, primeiramente, resolução amigável mediante comunicação direta, com prazo de 15 dias para tentativa de composição.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para resolução de quaisquer litígios não resolvidos amigavelmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• 13.1 Integralidade: Estes Termos, somados ao instrumento de contratação do Programa, constituem a totalidade do acordo entre as partes sobre o objeto.
• 13.2 Separabilidade: Se qualquer cláusula for declarada nula ou ineficaz, as demais permanecerão válidas.
• 13.3 Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia.
• 13.4 Cessão: O Participante não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento por escrito da Ampare.

14. Alterações nos termos

A Ampare pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 15 dias. O uso continuado dos Programas após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.